Órgão: Câmara Municipal de Aiquara

LEI MUNICIPAL Nº 641 DE 25 SETEMBRO DE 2023

Número: 641

Responsável: Projeto de Lei nº 021/2023 - Câmara Municipal de Aiquara

Descrição: Dá denominação as Ruas, Travessas, Largos e Praças sediadas no território do Município de Aiquara e dá outras providências.

Informações Adicionais: Referente ao Projeto de Lei nº 021/2023 sancionado em 25/09/2023

LEI MUNICIPAL Nº 640 DE 25 SETEMBRO DE 2023

Número: 640

Responsável: Projeto de Lei nº 019/2023 - Prefeitura Municipal de Aiquara

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2023, Lei nº 617/2022 de 29 de Novembro de 2022 para atender as necessidades do Município e dá outras providências.

Informações Adicionais: Referente ao Projeto de Lei nº 019/2023, sancionado em 25/09/2023

LEI MUNICIPAL Nº 638 DE 19 DE JUNHO DE 2023

Número: 638

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 004/2013 - CÂMARA

Descrição: Institui o pagamento de Décimo Terceiro Salário e Gratificação de Férias aos Vereadores do Município de Aiquara/Ba e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 637 DE 19 DE JUNHO DE 2023

Número: 637

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 002/2013 - PREFEITURA

Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXERCUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 636 DE 16 DE JUNHO DE 2023

Número: 636

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 002/2013 - PREFEITURA

Descrição: CONCEDE REPOSIÇÃO INFLCIONÁRIA AO VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE AIQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 635 DE 24 DE MAIO DE 2023

Número: 635

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 014/2023 - PREFEITURA

Descrição: Eleva o Povoado de Palmeirinha a categoria de Distrito e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 634 DE 24 DE MAIO DE 2023

Número: 634

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 634 - PREFEITURA

Descrição: Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos do Município de Aiquara e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 633 DE 24 DE MAIO DE 2023

Número: 633

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 013/2023 - PREFEITURA

Descrição: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Aiquara, a FESTA DO LICOR DO JEGUE e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 632 DE 10/05/2023

Número: 632

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 012/2023 - PREFEITURA

Descrição: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AIQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 631 DE 17/05/2023

Número: 631

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 011/2023 - PREFEITURA

Descrição: INSTITUI O SISTEMA AMBIENTAL E ECOLÓGICO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE AIQUARA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 630 DE 10/05/2023

Número: 630

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 008/2023 - PREFEITURA

Descrição: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CARGOS E SALÁRIOS DE PROVIMENTOS EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 628 DE 30/03/2023

Número: 628

Responsável: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 003/2023

Descrição: CONCEDE REVISÃO GERAL SALARIAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE AIQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 627 DE 30/03/2023

Número: 627

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 009/2023 - PREFEITURA

Descrição: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DEE AIQUARA E DÁ OUTARS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 626 DE 30/03/2023

Número: 626

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 007/2023 - PREFEITURA

Descrição: ALTERA OS ANEXOS DA LEI 580/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE AIQUARA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 625 DE 30/03/2023

Número: 625

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 006/2023 - PREFEITURA

Descrição: ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 001 DE 26/08/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AIQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 624 DE 29/03/2023

Número: 624

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 005/2023 - PREFEITURA

Descrição: DISPÕES SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 622 DE 22/03/2023

Número: 622

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 004/2023 - PREFEITURA

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATÁ 31 DE DEZEMBRO DE 2024 A CELEBRAR CONTRATOS, CONVÊNIOS TERMOS DE CONFISSÃO DE DÉBITO, TERMO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA, TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, TERMO DE PARCERIAS, TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITOTERMO DE ADIANTAMENTO COM TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃO FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAI, BEM COMO PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUSIVE ESTABELECENDO O BLOQUEIO E RECEBIMENTO POR ESTA, DE VALORES RELATIVOS ÁS COTAS DE FPM OU ICMS ATÉ O LIMITE DAS PARCELAS MENSAIS DO DÉBITO CONFESSADO JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA OU BANCO DO BRASIL S/A, BRADESCOS/A OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 621 DE 28/02/2023

Número: 621

Responsável: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 001/2023

Descrição: DISPÕPE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL E SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DA CÂMATRA MUNICIPAL DE AIQUARA.

LEI MUNICIPAL Nº 621/2023

Número: 621

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 001 - CÂMARA

Descrição: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL E SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, VENCIMENTO E ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Metas:

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 620 DE 17/01/2023

Número: 620

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 003/2023 - CÂMARA

Descrição: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DA RELAÇÃO DE VALORES ENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO A SEREM APLICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AIQUARA, ESTYADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 619 DE 17/01/2023

Número: 619

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 001/2013 - PREFEITURA

Descrição: Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos de inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, no âmbito do município de Aiquara e dá outras providências.

Metas:

Indicadores:

Informações Adicionais:

LEI MUNICIPAL Nº 617/2022

Número: 617

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE AIQUARA

Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE AIQUARA, PARA O EXERCÍCIO FINANANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 612 DE 2022 E 2023

Número: 612

Responsável: PROJETO DE LEI Nº 012/2022 - CÂMARA

Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Metas:

PROJETO DE LEI Nº 027/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2

Número: 27

Responsável: Projeto de Lei nº 027/2023 - Prefeitura Municipal de Aiquara

Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício financeiro de 2023, Lei n° 617/2022 de 29 de novembro de 2022 para atender as necessidades do Município e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 026/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2

Número: 26

Responsável: Projeto de Lei nº 026/2023 - Prefeitura Municipal de Aiquara

Descrição: “Regulamenta a Lei nº 13.913 de 25 de novembro de 2019, a qual “altera a Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito a permanência de edificações na faixa não edificável contigua as faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal” e dá Outras Providências”

PROJETO DE LEI Nº 024/2023, DE 011 DE SETEMBRO DE

Número: 24

Responsável: Projeto de Lei nº 024/2023 - Câmara de vereadores

Descrição: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DO BARRO BRANCO, FERNANDES E SÃO JOSÉ DO MUNICÍPIO DE AIQUARA –BA.

Informações Adicionais: Projeto de Lei nº 024 aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores na Sessão Ordinária Itinerante do dia 25/09/2023 e seguirá para Prefeitura onde se espera ser sancionado pelo Poder Executivo, na pessoa do Prefeito o Exmo. Sr. Delmar Ribeiro.

PROJETO DE LEI Nº 024/2023, DE 013 DE SETEMBRO DE

Número: 24

Responsável: Projeto de Lei nº 024/2023 - Prefeitura Municipal de Aiquara

Descrição: Dispõe sobre a criação e organização administrativa da Guarda Municipal de Aiquara e dá outras providências.

Informações Adicionais: Com três Vereadores ausentes o presente Projeto de Lei foi colocado em votação pelo Presidente da Câmara, o Sr. Leandro Barros e aprovado pelos cinco Vereadores presentes. O mesmo seguirá para o poder executivo para ser sancionado pelo Prefeito Municipal, Delmar Ribeiro e transformados em LEI MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI Nº 022/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2

Número: 22

Responsável: Projeto de Lei nº 022/2023 - Prefeitura Municipal de A

Descrição: “Dá denominação a Rua do Município de Aiquara e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE AIQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominado, conforme as indicações abaixo descriminadas, as ruas, sediadas no território do Municipio de Aiquara, sendo: I. Fica denominado de LARGO ELIEZER MOREIRA ROCHA, a RUA A no Alto da Bela Vista. Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação da placa de nomenclatura de que trata esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Metas:

Informações Adicionais: DELMAR RIBEIRO Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 022/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 202

Número: 22

Responsável: MIRIAN BATISTA SANCHES

Descrição: "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSSOA COM DEFICIÊNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO0 DE AIQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI Nº. 021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Número: 21

Responsável: Câmara Municipal de Aiquara/ Prefeitura Municipal de Aiquara

Descrição: PROJETO DE LEI Nº. 021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. Dá denominações as Ruas, Travessas, Largos e Praças sediadas no território do Municipio de Aiquara e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE AIQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominado, conforme as indicações abaixo descriminadas, as ruas travessas, largos e praças, sediadas no território do Municipio de Aiquara, sendo: I. Fica denominado de RUA DORIVAL SOUZA BARRETO, a Rua A no Conjunto Habitacional Jaime Cosme. II. Fica denominado de RUA PROFESSORA MARINALVA BATISTA, a Rua B no Conjunto Habitacional Jaime Cosme. III. Fica denominado de RUA OSORIO BISPO DOS SANTOS, a Rua C no Conjunto Habitacional Jaime Cosme. IV. Fica denominado de RUA AURELINO ALVES DE OLIVEIRA, a Rua D no Conjunto Habitacional Jaime Cosme. V. Fica denominado de RUA ANTÔNIO BENTO DOS SANTOS, a Rua A no Conjunto Habitacional Manoel Correia. VI. Fica denominado de RUA FRANCISCO SANTOS, a Rua B no Conjunto Habitacional Manoel Correia. VII. Fica denominado de RUA CARLOS ROBERTO NUNES COSTA, a Rua C no Conjunto Habitacional Manoel Correia. VIII. Fica denominado de TRAVESSA ISAURA MARINHO BARROS, a Travessa A no Conjunto Habitacional Manoel Correia. IX. Fica denominado de TRAVESSA PALMIRA PEDREIRA OLIVEIRA, a Travessa B no Conjunto Habitacional Manoel Correia. X. Fica denominado de RUA FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA, a Rua E no Conjunto Habitacional Jaime Cosme. Poder Executivo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE AIQUARA ESTADO DA BAHIA Praça Juracy Magalhães, 02, Centro, 45.220-000 – (73) 3547-2312 CNPJ 13.769.609/0001-71 Praça Juracy Magalhães, 02, Centro, Aiquara – Bahia - 45.220-000 – Telefax (73) 3547-2312 - CNPJ 13.769.609/0001-71 XI. Fica denominado de RUA FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA, a Rua G no POVOADO DE Palmeirinha. XII. Fica denominado de RUA JOSÉ MARINHO, a Rua I no Povoado de Palmeirinha. XIII. Fica denominado de CONJUNTO HABITACIONAL ROQUE PEREIRA, o CONJUNTO HABITACIONAL no Povoado de Palmeirinha. XIV. Fica denominado de QUADRA JONAS ALVES DOS SANTOS, a QUADRA POLISPORTIVA no Povoado de Palmeirinha. XV. Fica denominado de RUA MARIA HELENA ALVES DE SOUSA, a Rua H no Povoado de Palmeirinha. XVI. Fica denominado de RUA JOÃO JOSÉ DOS SANTOS, na RUA B no Alto da Bela Vista. XVII. Fica denominado de RUA JOÃO NUNES DA SILVA, a RUA C no Alto da Bela Vista. XVIII. Fica denominado de RUA HERMINIA JESUS SANTOS, a RUA D no Alto da Bela Vista. XIX. Fica denominado de RUA JASSON ANTONIO DE BRITO, a RUA E no Alto da Bela Vista. XX. Fica denominado de RUA EVANILDES CRUZ, a Rua A “Nas Casinhas” no Povoado de Palmerinha. XXI. Fica denominado de Centro de Lazer CARLOS ROBERTO NUNES COSTA, a área de lazer localizada na Praça Moacyr Viana. Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação da placa de nomenclatura de que trata esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AIQUARA – BAHIA, em 13 de Setembro de 2023. DELMAR RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL

Informações Adicionais: OFÍCIO 169/2023. AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIQUARA SR. LEANDRO BARROS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 21/2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Estamos enviando para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 21/2023, datado de 12.09.2023, que: “Dá denominações as Ruas, Travessas, Largos e Praças do Municipio de Aiquara e dá outras providencias”. Salientamos que o presente projeto visa dar a devida nominação a ruas, travessas, largos e praças sediadas no Municipio de Aiquara, em cumprimento aos projetos de indicação aprovados pelo Poder Legislativo. Aproveitamos, para agradecer o empenho de Vossas Excelências para a aprovação do Projeto ora apresentado. DELMAR RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 020/2023, DE 013 DE SETEMBRO DE

Número: 20

Responsável: Projeto de Lei nº 020/2023 - Prefeitura Municipal de Aiquara

Descrição: "Autoriza o Poder Executivo Municipal, no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde ao pagamento da complementação do piso nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, proporcional a carga horária, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022 e decisão do e Portaria do MS nº. 1.135/2023 e dá outras providencias".

Informações Adicionais: COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DAS CATEGORIAS DE ENFERMAGEM: Lei Federal nº 14.434 STF - Supremo Tribunal Federal/ADI 7222 Portaria do MS nº. 1.135/2023 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020 OBS: Projeto de Lei aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Aiquara que seguirá para Prefeitura Municipal de Aiquara onde será sancionado pelo Poder executivo na pessoa do prefeito o Exm. Sr. Delmar Ribeiro .

PROJETO DE LEI Nº 019/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2

Número: 19

Responsável: Prefeito Delmar Ribeiro

Descrição: PROJETO DE LEI Nº 019/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício financeiro de 2023, Lei n° 617/2022 de 29 de novembro de 2022 para atender as necessidades do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AIQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições Legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto de Crédito Especial, CRIAR AS DOTAÇÕES ao orçamento de 2023 na Unidade orçamentária da Prefeitura Municipal de AIQUARA, conforme o detalhamento a seguir, para o empenhamento de despesa de custeio. ÓRGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AIQUARA SECRETARI A 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 06.01.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROJ/ATIV: 2.033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ELEMENTO: 3.1.90.04.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO FONTE: 16050000 1.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FONTE: 16050000 1.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS FONTE: 16050000 1.000,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL FONTE: 16050000 47.273,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA FONTE: 16050000 1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE: 16050000 1.000,00 Art. 2º. Os recursos destinados à abertura do crédito especial, que trata o artigo anterior, advirão do Excesso de Arrecadação em consonância com as condições e limites estabelecidos na Lei n° 617/2022 de 29 de novembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 3º. Fica autorizada a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Plano Plurianual 2022-2025 e nas ações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 4º. Esta Lei vigorará na data da publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AIQUARA, 05 DE SETEMBRO DE 2023. DELMAR RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL

Informações Adicionais: Mensagem n.º 165/2023. AIQUARA - Bahia, 06 de setembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Vereador: Presidente da Câmara Municipal de Aiquara AIQUARA – BAHIA Senhor Presidente, Submeto à elevada apreciação e deliberação de Vossa Excelência e dos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei, em apenso, para autorização de abertura de Crédito Adicional Especial. O referido projeto se faz necessário para a inclusão no Orçamento Municipal dotações orçamentárias, para a fontes de Recurso: 16050000 - Auxílio Financeiro - Piso de Enfermagem. É oportuno esclarecer que o referido Crédito implicará em acréscimo ao valor total do Orçamento, conforme poderá ser verificado no corpo do Projeto de Lei. Certo de que a proposta merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos Membros dessa Casa, reafirmo, na oportunidade, meus protestos de consideração e apreço. DELMAR RIBEIRO Prefeito Municipal