Detalhe do Programa
Responsável
Projeto de Lei nº 026/2023 - Prefeitura Municipal de Aiquara
Descrição
“Regulamenta a Lei nº 13.913 de 25 de novembro de 2019, a qual “altera a Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito a permanência de edificações na faixa não edificável contigua as faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal” e dá Outras Providências”
