Detalhe do Programa

Responsável

Projeto de Lei nº 020/2023 - Prefeitura Municipal de Aiquara

Descrição

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde ao pagamento da complementação do piso nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, proporcional a carga horária, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022 e decisão do e Portaria do MS nº. 1.135/2023 e dá outras providencias".

Metas

Indicadores

Resultados

Informação Adicional

COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DAS CATEGORIAS DE ENFERMAGEM: Lei Federal nº 14.434 STF - Supremo Tribunal Federal/ADI 7222 Portaria do MS nº. 1.135/2023 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020 OBS: Projeto de Lei aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Aiquara que seguirá para Prefeitura Municipal de Aiquara onde será sancionado pelo Poder executivo na pessoa do prefeito o Exm. Sr. Delmar Ribeiro .