Detalhe do Programa
Responsável
Prefeito Delmar Ribeiro
Descrição
PROJETO DE LEI Nº 019/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício financeiro de 2023, Lei n° 617/2022 de 29 de novembro de 2022 para atender as necessidades do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AIQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições Legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto de Crédito Especial, CRIAR AS DOTAÇÕES ao orçamento de 2023 na Unidade orçamentária da Prefeitura Municipal de AIQUARA, conforme o detalhamento a seguir, para o empenhamento de despesa de custeio. ÓRGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AIQUARA SECRETARI A 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 06.01.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROJ/ATIV: 2.033 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ELEMENTO: 3.1.90.04.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO FONTE: 16050000 1.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FONTE: 16050000 1.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS FONTE: 16050000 1.000,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL FONTE: 16050000 47.273,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA FONTE: 16050000 1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FONTE: 16050000 1.000,00 Art. 2º. Os recursos destinados à abertura do crédito especial, que trata o artigo anterior, advirão do Excesso de Arrecadação em consonância com as condições e limites estabelecidos na Lei n° 617/2022 de 29 de novembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 3º. Fica autorizada a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Plano Plurianual 2022-2025 e nas ações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 4º. Esta Lei vigorará na data da publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AIQUARA, 05 DE SETEMBRO DE 2023. DELMAR RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL
Metas
Indicadores
Resultados
Informação Adicional
Mensagem n.º 165/2023. AIQUARA - Bahia, 06 de setembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Vereador: Presidente da Câmara Municipal de Aiquara AIQUARA – BAHIA Senhor Presidente, Submeto à elevada apreciação e deliberação de Vossa Excelência e dos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei, em apenso, para autorização de abertura de Crédito Adicional Especial. O referido projeto se faz necessário para a inclusão no Orçamento Municipal dotações orçamentárias, para a fontes de Recurso: 16050000 - Auxílio Financeiro - Piso de Enfermagem. É oportuno esclarecer que o referido Crédito implicará em acréscimo ao valor total do Orçamento, conforme poderá ser verificado no corpo do Projeto de Lei. Certo de que a proposta merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos Membros dessa Casa, reafirmo, na oportunidade, meus protestos de consideração e apreço. DELMAR RIBEIRO Prefeito Municipal
