Detalhe do Programa
Responsável
PROJETO DE LEI Nº 004/2023 - PREFEITURA
Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATÁ 31 DE DEZEMBRO DE 2024 A CELEBRAR CONTRATOS, CONVÊNIOS TERMOS DE CONFISSÃO DE DÉBITO, TERMO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA, TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, TERMO DE PARCERIAS, TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITOTERMO DE ADIANTAMENTO COM TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃO FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAI, BEM COMO PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUSIVE ESTABELECENDO O BLOQUEIO E RECEBIMENTO POR ESTA, DE VALORES RELATIVOS ÁS COTAS DE FPM OU ICMS ATÉ O LIMITE DAS PARCELAS MENSAIS DO DÉBITO CONFESSADO JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA OU BANCO DO BRASIL S/A, BRADESCOS/A OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
