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Aiquara

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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Aiquara


LEI MUNICIPAL Nº 619 DE 17/01/2023

Detalhe do Programa

Responsável

PROJETO DE LEI Nº 001/2013 - PREFEITURA

Descrição

Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos de inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, no âmbito do município de Aiquara e dá outras providências.

Metas

Indicadores

Resultados

Informação Adicional